Processo 5301796-46.2023.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5301796-46.2023.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: ROSENI PINTO PEREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CATALÃO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 138 por ROSENI PINTO PEREIRA, qualificada e regularmente representada, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime prof
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