Processo 5301897-61.2026.8.09.0164
TJGO • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDIVIDUALIZAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrument
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