Processo 5301971-80.2024.8.09.0069

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, julgando procedente o pedido de busca e apreensão e indeferindo a reconvenção por ausência de pressuposto processual, prejudicando a apelação da parte requerida. A agravante sustenta a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, independentemente da purgação da mora, e a descaracterização da mora pela suposta ausência de informação sobre capitalização diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em reconvenção à ação de busca e apreensão sem a prévia e integral purgação da mora; (ii) verificar se a alegada abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora do devedor; e (iii) se a ausência de purgação da mora impede a análise da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, seja em defesa ou em reconvenção, está condicionada à purgação integral da mora pelo devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A mora foi regularmente constituída e não houve pagamento ou depósito do débito integral, impedindo a análise da alegada abusividade contratual e o processamento da reconvenção. 5. A ausência de purgação da mora implica a inadmissibilidade da reconvenção, por carência de pressuposto processual, e a consequente improcedência dos pedidos reconvencionais. 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois as razões apresentadas no agravo interno não são capazes de modificar o entendimento já exarado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ação de busca e apreensão, a análise de cláusulas contratuais em sede de contestação ou reconvenção está condicionada à purgação da mora. 2. A ausência de purgação da mora impede o processamento da reconvenção e a discussão sobre eventual abusividade de encargos contratuais, como a capitalização diária de juros. 3. A mora devidamente comprovada e não purgada implica na procedência da ação de busca e apreensão e na consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 373, I; art. 937, VIII; art. 1.012, § 1º; art. 1.021, § 1º; art. 1.021, § 2º. Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 3º; art. 3º, §§ 3º, 4º, 6º. CDC, art. 6º, V; art. 51, § 4º. Regimento Interno deste Tribunal, art. 364, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72. STJ, Súmula 380. STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 28). STJ, REsp 1.418.593/MS (Recursos Repetitivos). TJ-GO 0340773-54.2008.8.09.0051. TJ-GO, AI: 50450963620238090093 GOIÂNIA. TJ-GO 56409557220238090044. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5301971-80.2024.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AGRAVANTE: DANIELA ROSA SILVA AGRAVADA: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau     DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, julgando…

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