Processo 5304017-75.2026.8.09.0003
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu tutela liminar para reintegrar o condomínio autor na posse de área de Reserva Legal onde instalada estrutura de captação de água destinada ao abastecimento de lotes residenciais. A parte agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ilegitimidade ativa do
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