Processo 5304652-32.2025.8.09.0087
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5304652-32.2025.8.09.0087 Autor: José Avelar de Oliveira Réu: Presidente Do Departamento Estadual De Trânsito - Detran EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO ART. 306 DO CTB. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATI
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.