Processo 5305757-77.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA III EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 1300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., saneou o fei
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