Processo 5305910-69.2017.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5305910-69.2017.8.09.0051 Autor: CACILDO ROSA DA SILVA Réu: FRANCISCO JOSÉ TAVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. CADEIA DOMINIAL FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TABELIÃES E REGISTRADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização p
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