Processo 5308376-96.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5308376-96.2023.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZ ARTUR PINTO MOURA ADVOGADO(A) : SUZANA SOARES MOREIRA (OAB MG028115) RÉU : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ADVOGADO(A) : RAFAELLY CRISTINY RAMOS GUIMARÃES (OAB MG166253) RÉU : CLEANDSON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CANELA SALGADO (OAB MG108821) SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ ARTUR PINTO MOURA , já qualificado nos autos, propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em face de CLEANDSON FERREIRA SANTOS e COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS , também já qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega que, na data de 03 de janeiro de 2021, transitava com seu veículo BMW5351, PLACA NXX-2894, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, na Rodovia MGC -135, sentido Engenheiro Navarro/Bocaiúva, quando, em local permitido, ultrapassava o veículo Marca FIAT /ARGO DRIVE 1.0, Cor Prata, RENAVAM 123922055, Chassi nº 9BD358A4NMYK66757, Placa RFQ 1E831. 0, de propriedade da UNIDAS BH, CNPJ nº 45.736.131/0001-70, que era conduzido pelo requerido CLEANDSON FERREIRA SANTOS . Argumenta que o veículo conduzido pelo requerido CLEANDSON FERREIRA SANTOS , imprudentemente e sem se atentar para as regras de trânsito, repentinamente, invadiu a pista da esquerda, adentrando na contramão, vindo a colidir na lateral dianteira direita do veículo do requernte. Aduz que o requerido CLEANDSON FERREIRA SANTOS alegou que invadiu a pista contrária porque o pneu do carro conduzido por ele estourou. Afirma que ambos os veículos rodaram, pois a chuva era intensa. Relata que a seguradora não autorizou o conserto do veículo do requerente, alegando perda total e que o valor assegurado não cobria o valor do veículo. Acrescenta que procurou fazer três orçamentos, sendo o mais barato o apresentado pela Empresa EUROVILLE (SERVIÇOS), CNPJ 00-416.869/0007-30, situada na Rua Geraldo Vasconcelos, 405, Bairro Estoril, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.494-100, que lhe apresentou, em 05/03/2021, um orçamento no valor de R$ 298.743,19 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Pede sejam condenados os requeridos ao pagamento no valor de R$ 298.743,19 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) a título de danos materiais e sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme decisão em evento 6, DESP1 . Devidamente citada, a requerida COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS apresentou contestação em evento 10, CONT1 . Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende que ausente ato ilícito praticado pela requerida; que não há responsabilidade a ser imputada à ré; que incabível a pretendida indenização por danos morais; que não há que se falar em indenização por danos materiais. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação em evento 14, IMPUGNACAO1 . Instadas a especificarem provas ( evento 15, INT1 ), a requerida COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS pugnou pela realização de depoimento pessoal do requerente e do requerido CLEANDSON FERREIRA SANTOS ( evento 16, OUTDOC1 ) e o…

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