Processo 5309644-44.2025.8.09.0149

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5309644-44.2025.8.09.0149 COMARCA       : TRINDADE RELATORA     : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE      : MÁRCIO JOSÉ DA CUNHA ADVOGADO(A)   : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS – OAB/TO 10.426 S               : GUSTAVO NATAN DA SILVA – OAB/GO 41.526 APELADO(A)    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTAÇÃO : PROCURADORIA FEDERAL DE GOIÁS     EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que não houve comprovação da redução da capacidade laboral. O apelante alega erro error in judicando, sustentando que o laudo pericial é falho e contraditório, e que a realidade fática demonstra a redução de sua capacidade laboral devido a sequelas de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente a existência de sequela que implique redução da capacidade laboral do segurado para o desempenho da atividade habitual, conforme alegado pelo apelante e contestado pela prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de auxílio-acidente exige a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, realizado por médica qualificada e sob o crivo do contraditório, concluiu de forma categórica pela inexistência de redução da capacidade laboral para a função habitual de manobrista de caminhão. 5. As alegações do apelante de limitação de movimentos e instabilidade, decorrentes da fratura, não são suficientes para afastar as conclusões periciais, configurando mero inconformismo com o resultado da prova técnica. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 exige a efetiva redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, o que não foi comprovado no caso concreto. 7. A sentença recorrida alinhou-se ao conjunto probatório, privilegiando a prova técnica, sendo que a avaliação médica pericial goza de presunção relativa de veracidade e não foi derruída por prova robusta em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação inequívoca da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade habitualmente exercida. 2. O laudo pericial judicial que conclui pela inexistência de redução da capacidade laboral, não infirmado por provas robustas em sentido contrário, prevalece sobre meras alegações da parte ou laudos particulares." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, p.u., III; Lei nº 8.213/1991, arts. 86, 129, p.u.; Decreto n.º 3.048/99, arts. 30, §1º, 104; CPC, arts. 371, 373, I, 487, I, 932, IV, ‘b)’, 1.007, 1.026, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 4º; Resolução n.° 170/2021, art. 138, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416); STJ, REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS (Tema 1.059); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 – SP (2023/0039214-8); STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305…

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