Processo 5309790-47.2025.8.09.0097
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento int
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