Processo 5309834-34.2020.8.09.0035
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARGUIÇÃO ADMITIDA. JULGAMENTO DO RECURSO SOBRESTADO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 423/2001, do Município de Corumbaíba, autorizadora de doação d
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