Processo 5310111-13.2026.8.09.0044
TJGO • Agravo de Instrumento
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Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310111-13.2026.8.09.0044 COMARCA FORMOSA AGRAVANTE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AGRAVADA GRACIENE NEVES RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM F
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