Processo 5310388-62.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5310388-62.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ROSIVANE APARECIDA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE CARTA POR CORREIOS. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ENTIDADE ARQUIVISTA COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS PARA A PARTE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELA PARTE APELADA; (II) VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 292 DO CPC. 4. É ÔNUS DO ARQUIVISTA NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME AS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. 5. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1315, FIRMOU A TESE DE QUE É VÁLIDA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADOS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E A RESPECTIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DA LEITURA. 6. NO CASO CONCRETO, A ENTIDADE ARQUIVISTA COMPROVOU O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR ASSOCIADO, ASSIM COMO PARA O E-MAIL FORNECIDO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM PROCURAÇÃO E CHAVE PIX, COM LISTA DE POSTAGEM DOS CORREIOS, COMPROVANTE DE ENVIO, CÓDIGO HASH, ID DA MENSAGEM E STATUS DE ENTREGA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. 7. AUSENTE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NÃO HÁ CAUSA PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO, NEM PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSIVANE APARECIDA SANTOS DA SILVA , nos autos de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia , ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, contra sentença [ evento 20, SENT1 ] que declarou a improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em R$ 1.600,00, suspensa a exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça.  Em suas razões recursais [ evento 25, APELAÇÃO1 ], a parte autora sustentou que as notificações juntadas pela apelada não apresentavam confirmações de envio e leitura confiáveis, consistindo apenas em cópias digitalizadas de e-mail acompanhadas de tabela de informações que não comprovavam o seu efetivo envio, assim como a ciência da consumidora. Citou precedentes, que impossibilitaram o envio da notificação prévia por e-mail ou mensagem de texto, por entender que…

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