Processo 5312464-98.2022.8.09.0130
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal, atribuindo a doença a fatores metabólicos. O apelante argui nulidade da sentença
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