Processo 5313054-76.2025.8.09.0128

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5313054-76.2025.8.09.0128
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Última publicação
20/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGO

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