Processo 5313054-76.2025.8.09.0128
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGO
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