Processo 5313274-77.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. TEMA 792/STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, a qual homologou
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