Processo 5314488-40.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 3° Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5314488-40.2025.8.09.0051 Querelado: Sérgio Divino Carvalho Filho Infração Penal: artigo 140, caput, do Código Penal Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ARTIGO 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA PROFERIDA EM AMBIENTE VIRTUAL. SISTEMA ELETRÔNICO JUDICIAL. NOME DE ARQUIVO DE PETIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Queixa-crime ajuizada em razão da prática do crime de injúria. O querela
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