Processo 5314618-17.2026.8.09.0044
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. INTERDIÇÃO IMEDIATA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão liminar que postergou a análise do pedido de suspensão das ati
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