Processo 5314893-32.2021.8.09.0111

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5314893-32.2021.8.09.0111 Polo ativo: José Airton Eufrágio Polo passivo: Banco C Consignado Sa 7 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ AIRTON EUFRÁGIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.  Em suma, aduziu o requerente que foi realizado empréstimo indevido em sua conta bancária, o qual culminou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que, no dia 18/03/2021, ao comparecer à agência bancária para receber sua aposentadoria, percebeu que em seu extrato constava TED no valor de R$ 5.052,72, não solicitada nem autorizada, a ser paga em 84 parcelas de R$ 122,68, totalizando R$ 10.305,12. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão/exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a sustação da dívida e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. O pedido liminar foi deferido (evento 11). Em sede de contestação, a parte requerida alegou inexistência de fraude, sustentando que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da própria parte autora, a qual confirmou o recebimento da quantia, contradizendo, assim, a alegação de fraude. Rechaçou, ainda, a ocorrência de danos morais e a possibilidade de repetição em dobro, com fundamento na Súmula 159 do STF (evento 07). O autor impugnou a contestação, oportunidade em que refutou as teses defensivas e reiterou o pedido de procedência da pretensão inicial (evento 16). Instadas acerca do interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida postulou pela expedição de ofício ao Banco Cooperativo do Brasil, referente ao período de 18/03/2021, a fim de demonstrar a utilização da quantia disponibilizada ao autor (evento 24). Sobreveio decisão saneadora que resolveu as preliminares e deferiu apenas a produção de prova pericial (evento 28). Posteriormente, foi juntado laudo grafotécnico, no qual a perita concluiu não ser possível vincular o punho do autor às assinaturas apostas nos documentos questionados (evento 92). A parte requerida impugnou o laudo pericial (evento 100), enquanto a parte autora pugnou por sua homologação (evento 101). Na sequência, a parte requerida apresentou proposta de acordo (evento 106), a qual não foi aceita pela parte autora (evento 112). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da homologação do laudo pericial.   Inicialmente, impõe-se a análise da prova pericial grafotécnica produzida nos autos. O laudo pericial acostado ao evento 92 foi elaborado por expert judicial regularmente nomeado por este Juízo, observando-se a metodologia técnico-científica apropriada e os requisitos estabelecidos pelos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Facultada às partes a manifestação sobre o trabalho pericial, conforme determinado pelo artigo 477, parágrafo 1º, do CPC, não foram apresentadas…

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