Processo 5315655-36.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5315655-36.2023.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDO CAETANO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) ADVOGADO(A) : RENATA BARROS DE MENDONÇA (OAB MG146968) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO SINVALDO CAETANO , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória em face de BANCO ITAÚ  CONSIGNADO S/A , igualmente qualificado, pretendendo: (I) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, objetos da lide; (II) a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos fatos narrou, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que, ao consultar o seu extrato de benefício, foi surpreendido com a existência de descontos referentes a empréstimos consignados vinculados aos contratos nº 637584745, 585294788, 597090875, 599090138, 583836250, 595604096 e 621451843, averbados pelo réu, os quais afirmou desconhecer e não ter contratado. Sustentou a inexistência de relação jurídica válida, argumentando que não se recorda de ter realizado as referidas contratações junto ao réu e que as operações constantes no extrato derivariam de fraudes. Afirmou, por fim, que solicitou os instrumentos contratuais pela via administrativa, mas não obteve resposta. Por essas razões, requereu a procedência dos pedidos acima elencados, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferido benefício da justiça gratuita ao autor ( evento 22, DOC1 ). Interposto agravo de instrumento, o recurso foi provido, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, conforme acórdão apresentado no evento evento 35, DOC2 . O réu, Banco Itaú Unibanco S/A, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação ( evento 9, DOC2 ). Nas prejudiciais de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Preliminarmente, requereu a alteração do polo passivo fazendo constar Banco Itau Consignado S/A. No mérito, em síntese, defendeu a total licitude e validade dos contratos de empréstimo consignado nº 637584745, 585294788, 597090875, 599090138, 583836250, 595604096 e 621451843. Sustentou, ainda, que as contratações foram realizadas tanto de forma presencial, mediante assinatura física nos instrumentos, quanto de forma eletrônica, em ambiente seguro, com validação da identidade por meio de biometria facial ( selfie ). Afirmou que o autor anuiu de forma inequívoca com as contratações, conhecendo as taxas e prazos, e que o crédito líquido resultante de cada operação foi efetivamente disponibilizado na conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Brasil S/A, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED). Alegou que o autor tinha plena ciência da contratação e que jamais devolveu os valores recebidos, incorrendo em comportamento contraditório ao ajuizar a demanda anos após o recebimento do crédito. Defendeu a ausência de ato ilícito e a impossibilidade de responsabilização civil, sendo indevida a condenação por danos morais ou a devolução de valores, seja na forma simples ou em dobro. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, formulou pedido contraposto para a compensação dos valores recebidos pelo autor. Por fim, pleiteou a…

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