Processo 5317265-20.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5317265-20.2026.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: IGOR GABRIEL MAGALHÃES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LITISCONSÓRCIO PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 793/STF. HOME CARE. PACIENTE COM ALTA COMPLEXIDADE E ELEG
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