Processo 5317795-03.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 5317795-03.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Maria Jose Ribeiro Réu/Executado: Banco Pan S.a. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Trata-se de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado comum, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Narra a parte autora que, no final do ano de 2022, procurou a parte ré para contratar empréstimo consignado, mas
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