Processo 5319322-43.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5319322-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JOANA MARISA BORGES BOAVENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : ALINY MARIN (OAB RS071951) ADVOGADO(A) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB RS040806) ADVOGADO(A) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (OAB RS031684) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N.º 14.905/2024. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (1,68% A.M.), DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FRACIONAMENTO DE AÇÕES E PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (III) O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (IV) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEVIDA; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO REJEITADAS: A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015; O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CONCEDIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, SEM IMPUGNAÇÃO CONCRETA; OS FORMALISMOS RELATIVOS À PROCURAÇÃO FORAM SUPERADOS PELA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; O ALEGADO FRACIONAMENTO DE AÇÕES NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PROVA CONCRETA DO FATO IMPUTADO AO ADVOGADO DA PARTE; E A PRETENSÃO REVISIONAL, POR ENVOLVER NULIDADE ABSOLUTA, NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO CC/2002 À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (6,01% A.M.) SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO (1,68% A.M.), ULTRAPASSANDO O DOBRO DESTA, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA DEMONSTRADO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM TAL DISCREPÂNCIA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, SPREAD OU PERFIL DE RISCO DO TOMADOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. 3. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ACOLHIDO, POIS ESSE PARÂMETRO SERVE COMO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, E…

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