Processo 5319877-60.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5319877-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) APELANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO N. 49292447, LAVRADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE COBRANÇA DE ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EXISTIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, BEM COMO SE A MULTA APLICADA CONFIGUROU OU NÃO CONFISCO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NO CASO, EXISTE FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO: A APELANTE DESISTIU DO APELO. 2. O ART. 998 DO CPC FACULTA AO RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, SENDO A DESISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, SEM NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFICÁCIA. 3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONFIGURA FATO EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER, CONSTITUINDO CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 4. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA FOI FORMULADA POR PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO E COM OS PODERES NECESSÁRIOS, O QUE AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: 1. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, 998 E 999; CTN, ART. 156, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, N. 50294715520168210001, REL. DES. RICARDO TORRES HERMANN, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 09-02-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N. 50821827420258217000, REL. DES. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 09-05-2025. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda. O dispositivo da sentença restou assim redigido (evento nº 55 dos autos de Primeiro Grau):   [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,  JULGO IMPROCEDENTE  o pedido formulado por  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos (1ª faixa); em 8% (oito por cento) sobre o excedente de 200 (duzentos) salários mínimos a 2.000 (dois mil) salários mínimos (2ª faixa), com base no art. 85, § 3º, incisos I, II, § 4º, III, e § 5º do CPC.  O valor será atualizado monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento da ação (Súmula no 14 STJ), e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. [...]   Em suas razões de recorrer (evento nº 74 dos autos de Primeiro Grau), a empresa White Martins…

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