Processo 5320919-12.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CONTRATOS DE GAVETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de adjudicaç
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