Processo 5321154-79.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. DISTINÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. O autor, policial militar, busca limitar descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, al
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