Processo 5321957-37.2025.8.09.0149

TJGO • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5321957-37.2025.8.09.0149
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Última publicação
26/04/2025
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes, condenando o banco ao paga

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