Processo 5322263-63.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5322263-63.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : LUIS ANTONIO DA ROSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) ADVOGADO(A) : ARTHUR CANCIAN BERNARDES (OAB RS139213) ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,5% AO MÊS, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A AUTONOMIA PRIVADA E LIVRE INICIATIVA COMO FUNDAMENTOS PARA A NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS; (III) A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO STJ E STF SOBRE LIMITAÇÃO DE JUROS; E (IV) A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA DE 9,99% AO MÊS (213,50% AO ANO) SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,50% AO MÊS (90,04% AO ANO), SEM RESPALDO DAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, PERMITINDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO OU A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. 4. A REVISÃO DOS ENCARGOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, POIS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO É MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR. 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS EFEITOS DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES A REPETIR SEJAM CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO DO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO A MAIOR E COM JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 39, V, 51, IV E §1º; CC, ART. 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §11, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ,…

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