Processo 5322386-70.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5322386-70.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AIRVELTON MACHADO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CO
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