Processo 5322476-69.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5322476-69.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JAQUELINE CRISOSTOMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO APELADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE ASSEGURADO À PARTE AUTORA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE O VÍCIO QUE MOTIVOU TAL DECISÃO, EM DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. 2. ANTES DE EXTINTO O FEITO, A INICIAL DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O VÍCIO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DA DEMANDA, INTIMANDO-O PARA EMENDAR A INICIAL PARA QUE ESTE FOSSE SANADO, NA FORMA DO ART. 321 DO CPC. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM CASOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVAS, FEDERAÇÕES, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OU SINDICATOS NAS HIPÓTESES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE O VÍCIO EXTINTIVO. 4. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA IMPEDE DECISÕES QUE PREJUDIQUEM AS PARTES SEM QUE LHES SEJA DADA A CHANCE DE SE MANIFESTAR OU SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA SEM OPORTUNIZAR À PARTE INTERESSADA O DIREITO DE SE MANIFESTAR VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 321, 485, VI, 932, VIII; RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 53039228620248210001, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 15-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50066510820238210030, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 09-12-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51732837720248210001, REL. GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, J. 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por  JAQUELINE CRISOSTOMO  contra a sentença que julgou extinta a  ação de revisão de contrato   que move em desfavor de ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL  ( evento 4, SENT1 ): Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado tendo por demandada ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL. Ocorre que as cooperativas, associações, sindicatos ou federações de sindicatos não são legitimadas passivas para a ação revisional de contrato de financiamento.  No caso telado, a associação demandada apenas realizada a intermediação entre a parte autora e a…

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