Processo 5322916-45.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença que condenou o acusado pelo crime de deixar de recolher ICMS, por 09 (nove) vezes, na forma continuada, com a majorante de grave dano. A pena aplicada foi de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em re
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