Processo 5323076-71.2025.8.09.0007
TJGO • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS APÓS PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.,
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