Processo 5323630-86.2023.8.09.0100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5323630-86.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA RECORRIDO: WOLNEI JOSÉ DOURADO     DECISÃO     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 107, pelo MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na m

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