Processo 5324174-78.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.ºS 11.302/2022, 11.846/2023, 12.338/2024 E 12.790/2025. CRIMES IMPEDITIVOS. LATROCÍNIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA MAIORES DE 60 ANOS. INAPLICABILIDADE. PENAS DE MULTA. MESMO ÓBICE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIÊNCIA ISOLADA. REMIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPR
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