Processo 5325014-07.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento, reconhecendo que a parte autora não preenche os requisitos legais e que empréstimos consignados não podem ser in
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