Processo 5325356-34.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5325356-34.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO : ANTONIO OTT CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO E NOS MOLDES DO PEDIDO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,45% AO MÊS, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA; (II) ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FATIAMENTO DE AÇÕES; (III) PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E O PARÂMETRO APLICÁVEL À SUA LIMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR É REJEITADA, POIS A EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FATIAMENTO DE AÇÕES É REJEITADA, POIS A CONDUTA IMPUTADA AO ADVOGADO ANTERIOR NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS. 3. A PRESCRIÇÃO TRIENAL É REJEITADA, POIS A PRETENSÃO REVISIONAL E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUJEITAM-SE AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DE 4,90% AO MÊS, MAIS QUE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,45% AO MÊS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR POR NÃO CONTAR COM REPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A REVISÃO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NOS TERMOS DO RESP N. 1.061.530/RS. O CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO EM ATÉ UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA, PROPOSTO PELA APELANTE, CARECE DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. 5. AFASTAMENTO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DA PESSOA DO MUTUÁRIO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM TEMPO APÓS A CONTRATAÇÃO POR CONTA DA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL E AUSENTE DE AUMENTO DE RISCO CORRESPONDENTE. 6. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 50% POR AUSENTE AMAPRO LEGAL PARA TANTO, PENA DE AFRONTA A PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE EM ATENÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ. 8. DE OFÍCIO E EM CONSONÂNCIA PARCIAL A TESE RECURSAL, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO SÃO ALTERADOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, EM…

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