Processo 5326340-36.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5326340-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : DIONATAN MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB MG152278) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 28. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CONSIDERANDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO PELO RELATOR DO IRDR Nº 28 E A PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR Nº 28, CONFORME O ART. 987, §1º, DO CPC, QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO INCIDENTE. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E O TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ REFORÇAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CORRELATOS, VISANDO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA. 3. A SUSPENSÃO NÃO É DISCRICIONÁRIA, MAS SIM UMA OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA PROCESSUAL DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME OS ARTS. 987, §1º, E 1.037, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS AFETADOS POR IRDR DEVE SER MANTIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO INCIDENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 987, §1º; 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51349922620258217000, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 16-07-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51148526820258217000, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-06-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50701088520258217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 24-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIONATAN MARTINS OLIVEIRA  em face da decisão interlocutória do  evento 33, DESPADEC1  que, dentre outras disposições, determinou a suspensão da ação até o julgamento do IRDR 28, nos seguintes termos:  "[...] 3.  Por fim, considerando que o objeto da presente ação trata de matéria discutida no IRDR - 28/TJRS e a demanda encontra-se apta para julgamento, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 28 (processo nº XXX.XXX.XXX-XX). Intimem-se." Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR nº 28 deve ser reformada, pois já houve o esgotamento do prazo de suspensão fixado pelo relator, encerrado em fevereiro de 2024, não subsistindo fundamento para a paralisação do feito. Argumenta que o processo encontra-se devidamente instruído e apto a julgamento, não podendo o magistrado de primeiro grau postergar indefinidamente a análise do mérito. Alega, ainda, que a suspensão decorrente de IRDR não possui caráter automático nem indefinido.…

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