Processo 5326834-45.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o cômputo, como detração penal, de período posterior à unificação das penas. A parte embargante alegou que o julgado não teria examinado corretamente os efeitos da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a fixação do regime semiabe
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