Processo 5326845-18.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO POR RPV. LEI SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que homologou os cálculos apresentados pela exequente, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e condenou o ente público ao pagamento de honorários adv
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