Processo 5326969-57.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA. FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO PROCESSUAL E DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por produtores rurais, aplicou de ofício o princípio da fungibilidade para converter o rito para o de tutela antecipada antecedente. Os agravantes relatam prejuízos decorrentes de quebras
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