Processo 5327139-79.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5327139-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALCINA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. NO ENTANTO, É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. ACONTECE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC. IV. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. V. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SAQUE DA APOSENTADORIA OCORREU EM 14.07.2008, OPORTUNIDADE  A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 24.07.2025, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL ACIMA MENCIONADO.  VI. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC. VII. DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, FICA PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  VIII. POR FIM, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, OBSERVADOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Alcina Alves da Rosa , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição e determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: (...) I.a . -   D a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Alegou o demandado que não é parte legítima para figurar no…

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