Processo 5327467-97.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CPR. CONSTRIÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DA PRODUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução para entrega de coisa incerta fundada em Cédula de Produto Rural (CPR), que deferiu tutela cautelar de arresto sobr
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