Processo 5327722-46.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5327722-46.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : CARLOS IENCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, NOS QUAIS O AUTOR PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NA PARTE EM QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 50%, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE TAL PRETENSÃO NÃO FOI DEDUZIDA NA DEFESA. 2. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME O ART. 51, § 1º, DO CDC E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. 3. A TAXA CONTRATADA DE 4,18% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE 150% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO (1,63% AO MÊS), EVIDENCIANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A DISCREPÂNCIA, CONSIDERANDO O BAIXO RISCO INERENTE AO CRÉDITO CONSIGNADO. 4. A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO, POIS O REGIME CONSUMERISTA AUTORIZA A ANULABILIDADE DE CLÁUSULAS QUE INDIQUEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. V; 39, INC. V; E 51, INC. IV, TODOS DO CDC. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MAIOR E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC, A CONTAR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO É ABUSIVA QUANDO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRE JUSTIFICATIVA NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO DO CONTRATO, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. V, 39, INC. V, E 51, INC. IV E § 1º; CC/2002, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ARTS. 373, INC. II, E 85. …

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