Processo 5328054-03.2018.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO. DESCUMPRIMENTO PERSISTENTE. INDETERMINAÇÃO DO TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LESÃO MORAL OCORRENTE. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E
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