Processo 5328219-03.2022.8.09.0183
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. PROVAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Uender Pereira dos Santos contra sentença que o condenou pela prática de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), resistência (art. 329, CP), desobediência (art. 330, CP), ameaça (art.
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