Processo 5330082-69.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5330082-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANA MARIA E SOUZA BRAGA ADVOGADO(A) : MARIA INEZ LOY FERREIRA (OAB RS053109) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.300 DO STJ PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE “EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA”. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL, MOSTRANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. III. A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP DEVE OBSERVAR A TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.300, OU SEJA, O ÔNUS DE PROVAR CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. IV. A DECISÃO AGRAVADA, AO APLICAR O REFERIDO PRECEDENTE E DETERMINAR QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM A MODALIDADE DE CADA SAQUE CONTESTADO PARA A CORRETA DELIMITAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ALINHA-SE PERFEITAMENTE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Revisão do PASEP pelo Rito Comum ajuizada por ANA MARIA E SOUZA BRAGA , foi proferida nos seguintes termos: Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o processo. DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques…

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