Processo 5330266-19.2025.8.09.0029

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13º, do CP) e ameaça (art. 147, caput, do CP), em contexto de violência doméstica. A pena imposta foi de 01 ano e 06 meses de

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