Processo 5330882-88.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail:  2jefazgab@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº : 5330882-88.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Maria Augusta Peixoto Fleury Requerido(s)     : Municipio De Goiania   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam. Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. 1. Da prescrição Em relação a cobrança retroativa das diferenças salariais, verifica-se que a parte autora limita seu pedido de cobrança ao último quinquênio, conforme planilha de cálculo, de modo que o período cobrado não se encontra fulminado pela prescrição, ao teor do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. A prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019. 1.2 Da prescrição do fundo de direito No caso dos autos, verifica-se que parte autora pleiteia o reenquadramento da sua evolução funcional para a referência "H" a partir de 06/2020, para a referência "I" a partir de 06/2022 e para a referência "J" a partir de 06/2024. Sustenta ter evoluído para a referência “F” em 01/05/2018, posteriormente para a referência “G” em 26/05/2020 e, por fim, para a referência “H” em 26/05/2022. Contudo, não é possível avaliar a referência que a parte autora deveria estar apenas a partir da data da sua admissão e tempo de serviço, porquanto aquelas progressões concedidas há mais de 5 (cinco) anos não podem ser revistas, vez que prescrito fundo de direito. Desse modo, considerando a data de ingresso da presente ação, 15/04/2026, prescrita a pretensão de revisão do enquadramento até a referência "G", porquanto aquelas progressões concedidas há mais de 05 (cinco) anos não podem ser revistas, vez que prescrito fundo de direito. Cumpre destacar que o prazo prescricional quinquenal inicia com a publicação da lei que inaugura novo regime jurídico e realização de enquadramento inicial, ou…

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