Processo 5331011-36.2025.8.09.0049
TJGO • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. TIPICIDADE CONFIGURADA. MAJORANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de perseguição, previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei nº 1
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