Processo 5331064-16.2022.8.09.0051
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO EMBARGANTE RECONHECIDA COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu
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